Está em trâmite na Câmara de Vereadores de Murutinga do Sul Projeto de Lei de Autoria do Executivo, que prevê a concessão de imóvel do Município por período de 20 anos, mediante a realização de licitação na modalidade de concorrência pública.

O pedido do prefeito Cristiano Eleotério mira parte do imóvel com extensão de 1.593,95 m2, localizado via acesso Alcides Monteiro, matrícula 14.185 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, para instalação de atividade comercial e industrial.

O procedimento licitatório envolve a maior oferta de empregos e demais benefícios reversíveis ao município a serem fixados em edital de licitação, de acordo com o interesse público e outros fatores de real necessidade ou ação estratégica do governo municipal.

Segundo consta no pedido do executivo, o concessionário deverá promover a edificação ou adequação construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas, sanitárias, de meio ambiente e demais legislação aplicável à natureza do empreendimento, sem ônus ao município.

A concessão de 20 anos ininterruptos prevê a prorrogação por período igual, desde que haja manifesto interesse público, entre outros critérios pré-estabelecidos.