Por unanimidade os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira,27 – em sessão extraordinária, o projeto de Lei que autoriza transporte escolar gratuito a universitários e alunos de curso técnico.  A proposta do prefeito Fernando Macchi Santana é fornecer o benefício para cinco cidades diferentes partindo de Nova Independência para: Andradina, Dracena, Pereira Barreto, Tupi Paulista e/ou Três Lagoas-MS.

Para ter direito a tal benefício, o aluno precisará cumprir alguns requisitos, tais como estar regularmente matriculado seja em curso superior ou curso técnico profissionalizante devidamente reconhecidos pelo MEC. Não podem receber auxílio de outras fontes para o transporte escolar e mensalmente deve comprovar ao mínimo 75% de presença nas aulas.

Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação para se inscreverem, bem como apresentar os documentos que comprovem a matrícula na referida Instituição Educacional. De acordo com o Artigo 3º do referido Projeto de Lei, o transporte para a cidade de Pereira Barreto será fornecido apenas aos sábados. 

Na justificativa o prefeito explica que com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes da Rede Pública ou Privada de Ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto em comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a unidade de ensino.