O projeto de Lei enviado pelo prefeito Fernando Macchi Santana foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora Nova Independência terá Atividade Delegada, conforme Lei 1568/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o município, visando à implantação do programa de combate as atividades irregulares ou ilegais. 

Serão investidos em 2022 até R$ 184.400,00 (Cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) para fazer face às despesas com a implantação do Programa de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais. Esse valor deverá ser reajustado anualmente.

Na prática a Atividade Delegada – que já é realidade em muitos municípios paulista, visa ter maior número de policiais nas ruas. Além dos PMs escalados para aquele dia, haveria também atuação dos que estariam em dia de folga. Porém, trabalhariam a serviço do município mas com fardamento, arma e viatura do Estado.  Na região, cidades como Castilho e Andradina já contam com o trabalho ativo da Atividade Delegada.

As atividades a serem desenvolvidas pelos Militares a serviço de Nova Independência estão entre aquelas previstas pela Lei do Código de Postura do município, já aprovada. Poderá compreender também nessas ações da Atividade Delegada a fiscalização do Trânsito, Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos; horário de funcionamento de comércios, comércio ambulante, fiscalização de sons e ruídos entre várias outras atribuições.

Conforme a Lei publicada, fica o Poder Executivo autorizado a criar gratificação por desenvolvimento de Atividade Delegada, de natureza indenizatória, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade naquele mês. O valor da gratificação por desempenho da atividade será calculado sobre o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo/SP (UFESP), que atualmente custa R$ 29,09 cada UFESP.

Sendo assim, por hora trabalhada receberiam 1,3 UFESP  os Oficiais da Policia Militar (Coronel, tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente) e 1,1 UFESP por hora trabalhada os Aspirante a Oficial, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.

Agora cabe ao governador João Dória assinar o termo do convênio e publicá-lo no Diário Oficial do Estado para que a Atividade Delegada em Nova Independência possa ser colocada em prática.