secom -11/12/2019 16:38
A Secretaria de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana e da Divisão de Fiscalização do Governo de Andradina começou
a aplicação da Lei 3.626 de 2019 que dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.
Promulgada pela prefeita Tamiko Inoue, a
legislação trata da situação de abandono de veículos estacionados no mesmo
local da via ou logradouro público por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
O veículo deve apresentar uma dessas
condições: sinais exteriores de visível estado de decomposição e mau estado de
conservação ou impossibilitado de se locomover por seus próprios meios;
ausência de placa de identificação obrigatória; vidros quebrados ou portas
destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas em seu interior;
falta de uma ou mais rodas ou pneus e sinais de incêndio, de depredação ou de
destruição.
A Divisão de Fiscalização identificará os
veículos com um adesivo em local visível. A partir daí o proprietário terá 5
dias úteis para regularizar a situação. Após o prazo, será lavrado um auto de
infração e aplicação de multa de 30 UFM (Unidades Fiscais do Município) - R$
795,60.
O chefe de setor de Fiscalização
Tributária, Mateus Pereira, destaca que ainda será cobrado o valor de R$ 53,04
por dia de recolhimento no pátio. Após trinta dias a Prefeitura pode iniciar o
processo de leilão do veículo.
Segundo explica o secretário da pasta, José
Henrique Pastorelli, que acompanhou a fiscalização junto ao secretário de
Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, tenente-coronel
Nilo Alves da Silva, os veículos abandonados ocupam indevidamente o
espaço público impedindo estacionamento de outros meios de transporte.
Pastorelli comenta que muitas vezes as
sucatas chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública em casos
que a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de
água, sendo fonte da proliferação de insetos e o mosquito transmissor da
dengue. “Eles também prejudicam a estética da cidade como um todo”.