assessoria de comunicação -04/11/2021 10:00
Após mais de uma década desde que os serviços de saneamento
básico do município passaram a ser administrados por uma empresa
concessionária, a Prefeitura de Castilho decidiu rever os critérios para
concessão do benefício da Tarifa Social.
A decisão do Prefeito Paulo Boaventura foi tomada após ele e
a ARSAE (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto) tomarem conhecimento
de possíveis irregularidades na concessão deste benefício. Analisando os
critérios contidos no Decreto Municipal nº 4.136, que não era alterado desde 03
de janeiro de 2011, Boaventura e a equipe técnica da Secretaria de Assistência
Social e Cidadania – SASC, concluíram ser necessária uma grande revisão destas
exigências para que possam ser beneficiadas exatamente as famílias
economicamente mais vulneráveis do município.
Em resumo, o Novo Decreto da Tarifa Social elimina “brechas”
legais que poderiam permitir a conquista deste benefício por pessoas nada
carentes. Além disso, atende um pedido feito em setembro deste ano por todos os
vereadores (Requerimento nº 289/2021) que solicitaram a retirada do critério de
metragem máxima de 70m² de construção para ser contemplado com a tarifa.
Segundo os parlamentares, este critério elimina mais de 200 famílias da lista
de candidatos que poderiam ser contemplados pela Tarifa Social.
Estas mudanças feitas por Paulo Boaventura na Legislação
Municipal foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico da última sexta-feira
(29), através do DECRETO Nº 6.582/21, que estabelece as novas regras para obter
o benefício. Agora, a SASC estuda se realizará ou não um recadastramento
completo das famílias para definir os beneficiários.
O QUE MUDOU?
Entre as principais mudanças nos critérios estão a
prioridade concedida às famílias inscritas no CadÚnico do Governo Federal e que
recebem o Bolsa Família. Aqueles que recebem o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), portadores de deficiência, acometidos por câncer ou idosos,
também são considerados prioritários neste novo Decreto.
ALCANCE
De acordo com o contrato firmado entre a Prefeitura de
Castilho e a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico no
município, aproximadamente 10% das residências urbanas poderiam ser
contempladas com os benefícios das taxas reduzidas pela Tarifa Social
residencial.
Números divulgados pela SASC indicam que atualmente, este
percentual equivaleria a pouco mais de 640 residências. Destas, 206 ainda podem
ser preenchidas se comprovarem os requisitos deste Novo Decreto.
Ainda segundo a SASC, atualmente Castilho possui 2.701
famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Destas, 766
atendem os critérios federais e recebem o Bolsa Família. Existem ainda 418
castilhenses que recebem o BPC em duas categorias: 227 pelo PCD e outros 191
idosos.
Os novos critérios adotados pela Prefeitura facilitam a
fiscalização por parte do poder público e possibilitam que a concessão do
benefício da Tarifa Social chegue realmente às famílias mais economicamente
vulneráveis do município.
Clique aqui (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjAzMDcz)
para acessar o Novo Decreto Municipal ou confira na tabela anexa as novas
regras e saiba se você também tem direito a este benefício: