Moderadores da página oficial da Prefeitura de Guaraçaí no Facebook estão bloqueando usuários que criticam o atual prefeito Nelson Tanaka ou que cobram soluções da administração. A denúncia de usuários feita essa semana ao portal levantou uma dúvida: Isso pode?

Esta não é a primeira vez que Tanaka é acusado de punir usuários de redes sociais por criticá-lo. O fato ocorria também na página Nelson Tanaka e Vice Marta, a qual na época nossa equipe também foi bloqueada.

O caso também traz à tona questões mais amplas sobre se as empresas privadas da internet – ou seja, Facebook e Twitter – devem aderir às obrigações especiais quando se trata de contas de funcionalismo público.

Quando um funcionário público bloqueia usuários em suas páginas oficiais, ele, de fato, censura os usuários dentro de um espaço de debate cívico e viola o acesso a informação, direito constitucional.

Não está claro como a lei brasileira atual poderia ser aplicada nesse caso, apesar de a Constituição de 1988 ter algumas disposições robustas, que garantem o direito do cidadão à informação.

Isso inclui a Lei de Acesso à Informação, de 2011, que, entre outras coisas, estabelece a centralidade da comunicação on-line, tornando obrigatório que as instituições públicas disponibilizem informações de interesse coletivo ou geral, especificamente em “sites oficiais na rede mundial”.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

“O prefeito acha que pode dialogar só com quem não o critica. Não é a postura que se espera dele”, afirma um dos usuários banidos. Tal atitude fere o direito do cidadão de acessar informações importantes do governo municipal, de que rumos estão sendo decididos para a cidade. Procurado por nossa equipe, o assessor de imprensa da prefeitura foi rude e não quis comentar sobre o assunto.