assessoria de imprensa -29/11/2019 17:54
A
Prefeita Fátima Nascimento (DEM), toma mais uma atitude enérgica contra a
concessionária Águas de Castilho. A empresa tem praticado aumentos abusivos em
suas taxas e penalizado a população, principalmente os mais pobres. Já está na
Câmara de Vereadores o Projeto de Lei sobre o sistema de reajustamento de
tarifa de água e esgoto e que deverá ser lido e aprovado nas próximas sessões.
De
acordo com a proposta da Prefeita castilhense, as tarifas só poderão ser
reajustadas com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial),
com limite máximo a inflação dos últimos 12 meses. Em seu Parágrafo Único, o
projeto deixa bem claro que esse reajustamento da tarifa de água e esgoto terá
como data base o início da concessão que é em 10 de janeiro de 2011.
“Após
essa Lei aprovada a concessionária Águas de Castilho terá prazo de 30 dias para
enquadrar o reajustamento sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais) por usuário”, observa a Prefeita.
Ainda
conforme o Projeto de Lei enviado esta semana aos vereadores, a fiscalização e
aplicação da penalidade será de responsabilidade da ARSAE (Agência Reguladora
de Água e Esgoto do município de Castilho).
“Não
há dúvida que o Projeto de Lei terá sérias consequências e controvérsias
jurídicas, mas, também não temos dúvida que estamos diante de um trabalho
árduo, corajoso e audacioso, porém, defendendo as famílias castilhenses que
foram surradas com o ato de regularizar a malfadada concorrência pública em
detrimento da população, e, principalmente, judiando e aterrorizando a família
mais carente, a menos desprovida financeiramente”, defende a Prefeita Fátima.
Na
justificativa do Projeto, a Prefeita recorda que em 2015 Castilho teve a
possibilidade de rever o equívoco da concessão. Porém, o administrador da época
desprezou a oportunidade. Atualmente o reajuste da água e esgoto está em quase
120%. A inflação real está em
aproximadamente 58%. Em 2015 a inflação aproximava
30% e mesmo assim o Município autorizou o reajustamento em 70%, conforme
documento protocolado junto ao Tribunal de Contas.
“Se
a empresa estivesse cobrando desde 2011 dentro do reajuste legal que estamos
propondo, uma conta que custava R$ 100,00 naquele ano, hoje estaria em R$
158,00. Porém, com os reajustes bem acima da inflação essa mesma conta é
cobrada hoje em mais de R$ 200,00. É contra isso que estamos lutando”,
finalizou a Prefeita.