A Câmara de Vereadores em Andradina aprovou, na noite da última quarta-feira 3, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o PDVI (Programa de Desligamento Voluntário Incentivado) dos servidores municipais.

A votação foi unânime após a aprovação de algumas emendas e correções do projeto propostas pelo plenário.

Segundo o projeto, que recebeu seis outras emendas também aprovadas pelos vereadores, os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo submetidos ao regime celetista que se enquadrem nos requisitos legais e optem pelo desligamento, deverão encaminhar pedido ao departamento de Recursos Humanos da prefeitura, a quem caberá a análise e deferimento ou não do pedido.

O principal benefício ao servidor, caso deferido seu pedido, é o direito a percepção de uma indenização equivalente a uma remuneração mensal por ano efetivamente trabalhado, até o limite total de R$ 30 mil reais.

No entendimento dos vereadores da Casa de Leis, as emendas aprovadas criaram melhores condições aos servidores que aderirem ao PDVI, traduzindo-se em efetivo benefício à classe.

O projeto de Lei do PDVI foi aprovado em regime de urgência pela Câmara e agora segue juntamente com as emendas ao seu texto propostas pelos vereadores para sanção do prefeito Mário Celso Lopes.