r7 -25/12/2020 22:24
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira
(25), feriado de Natal, a lei que regulamenta o Fundeb (Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica). A aprovação do projeto foi finalizada
pelo Congresso no dia 17, e a transformação em lei garante
que os recursos poderão ser usados já no primeiro semestre de 2021.
O Congresso promulgou em agosto uma emenda à Constituição para tornar o Fundeb permanente e
atualizar suas regras. Antes, o fundo tinha data de encerramento em dezembro de
2020. A regulamentação veio depois e era necessária para apontar fonte dos
recursos e a forma de distribuição.
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino
superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os
recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação,
conforme o número de alunos matriculados na educação básica.
Pelas regras aprovadas no Congresso, a União fará repasses
progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos. Até 2026, o governo
federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com
12% do montante até atingir 23%.
O projeto determina ponderações a serem usadas na definição
do valor por aluno, como número de matrículas e indicadores de aprendizagem. Os
entes federados ficam obrigados a informar os dados solicitados para a
operacionalização do sistema.
O investimento do país em educação é, atualmente, de R$ 3,6 mil por aluno. Na estimativa do senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado, o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno em 2026.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência avaliou que "a sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais."