r7 -09/04/2023 11:10
O projeto que muda o Estatuto do Desarmamento voltou à
pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O órgão
deve realizar na próxima quinta-feira (13) uma audiência pública antes de votar
a matéria. A ideia de membros da comissão é enviar o parecer para análise em plenário
ainda em abril.
O acordo feito durante a última reunião da CCJ prevê a
participação, na audiência, de cinco especialistas favoráveis à flexibilização
do acesso a armas de fogo e cinco contra.
"Vamos fazer o debate. Trazer dez convidados e
organizar, após a Semana Santa, numa quinta-feira, para fazer a reunião a
partir das 10h da manhã até a hora em que terminar o debate e, depois,
pautar", afirmou o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União
Brasil-AP). A definição dos nomes deve ser feita na reunião de quarta-feira
(12), quando ocorre a sessão ordinária do colegiado.
Após ouvir os especialistas, os senadores já devem se
debruçar sobre o projeto de lei para aprová-lo nas próximas semanas. A última
versão do relatório, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi apresentada em
14 de março. Desde então, além do pedido de audiência, o texto já recebeu oito
sugestões de emendas que precisam ser analisadas pelo relator.
No relatório, há modificações no regramento acerca das
armas, inclusive com sugestão de endurecimento de penas. Vieira prevê porte
para inativos das Forças Armadas e das forças de segurança, agentes de
trânsito, defensores públicos, oficiais de justiça, policiais legislativos
estaduais e distritais; além de posse de arma de fogo em toda a extensão da
propriedade rural, para os maiores de 21 anos, desde que não haja delegacias ou
batalhões policiais em um raio de 50 quilômetros.
O relatório tem apoio parcial da chamada bancada da bala, formada por parlamentares que defendem a pauta
armamentista, "no tocante a quantas categorias o projeto está
abrangendo, sobre redução de burocracia, estabelecendo prazos reduzidos para a
emissão de certificados de registros de arma de fogo", detalhou o senador
Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele cobra agilidade para encerrar a discussão na CCJ
e encaminhar o texto para o plenário.
"Acho importante votar logo o relatório para que quem
legisle sobre esse assunto não seja o Supremo Tribunal Federal de novo. Esta
Casa tem que enfrentar o assunto, para aprovar ou para não aprovar",
argumentou Flávio, destacando a importância de ouvir representantes das forças
de segurança e dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Apoiada por
Flávio, a audiência pública foi uma proposta da base do governo federal.
O que sugere o projeto
O projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento faz
um compilado de várias propostas no Congresso. "Apenas na Câmara dos
Deputados, tramitam seis propostas de emenda à Constituição e 350 projetos de
lei sobre o tema. No Senado, são 25 projetos de lei", afirmou Vieira.
O relatório faz uma ponderação entre as flexibilizações
permitidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e as restrições impostas
pela atual gestão. Um exemplo é em relação à quantidade de armas que podem ser
registradas.
Enquanto no governo Bolsonaro uma só pessoa conseguia
realizar até 60 registros, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu
o número para três. O projeto eleva para seis o número de armas de fogo de uso
permitido por pessoa, com exceção dos CACs.
As mudanças sugeridas ao estatuto também buscam combater o
acesso a armas em casos de violência doméstica, com previsão de suspensão do
porte, e responsabilizar entidades e indivíduos por desvio de arsenais — medida
para combater milícias. Essas alterações agradam parlamentares
antiarmamentistas.
Na outra ponta, Vieira contempla demandas da bancada da bala
prevendo entrega voluntária de armas sem aplicação de multa e garantindo
indenização a proprietários de "boa-fé" de armas. O projeto também
sugere a atuação das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, por meio
de convênio, para dar assistência à Polícia Federal, responsável por gerir o
Sistema Nacional de Armas (Sinarm).