r7 -09/03/2021 22:25
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por
366 votos a favor e a 118 contra, a admissibilidade da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que vai abrir espaço
fiscal para que o governo Bolsonaro volte a pagar o auxílio
emergencial com valores entre R$ 175 e R$ 375 já a partir de março. A
matéria vai agora a Comissão Especial da Casa, que deve proferir novo relatório
sobre a medida. Com a aprovação, a PEC deve ser
votada em dois turnos nesta quarta-feira (10), para depois ser promulgada.
A medida permite ao governo federal pagar novo auxílio
emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, ao mesmo
tempo em que impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal
caso os gastos do poder público atinjam 95% das despesas totais da União. No
caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia
federativa, essas medidas serão facultativas.
Com estes gatilhos de controle de gastos, alguns órgãos não
poderão conceder aumento aos servidores, realizar concursos e conceder
incentivos fiscais. Por causa deste corte de gastos com o funcionalismo
público, a proposta foi alvo de críticas da oposição, que entrou com
requerimentos para retirada da proposta da pauta e também por sua obstrução.
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) fez
críticas às medidas de contenção fiscal. "É um absurdo incluir um arrocho
e minirreforma administrativa em uma PEC que deveria tratar exclusivamente do
socorro a quem está morrendo de fome. Eles se aproveitam do momento de
fragilidade para incluir uma pauta covarde contra o funcionalismo".
Já os líderes do governo apontaram a necessidade de controle
dos gastos públicos. 'Devemos vincular o auxílio possível a medidas de natureza
fiscal, que preservem o controle do câmbio e da inflação, que mantenham o
Brasil com patamar de juros baixos. É a atitude mais responsável para milhões
de brasileiros que sofrem com a pandemia", disse o deputado Marcelo Ramos
(PL-AM).
A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor
individual ainda serão
definidos pelo Poder Executivo em medida provisória após a promulgação
da PEC. O governo já adiantou que serão quatro parcelas a partir de março de,
em média, R$ 250. Para mulheres chefes de família será de R$ 375 e, no caso de
homens sozinhos, R$ 175.
Encerrado oficialmente
em dezembro do ano passado, depois de pagar R$ 294 bilhões para 68 milhões
de brasileiros no período de oito meses, o auxílio emergencial desta vez terá
um pente-fino do governo que contará com 11 bases de dados, dentre elas o
Caged, INSS, MEI, CNIS e Imposto de Renda, para restringir o benefício para
quem realmente precisa. A expectativa é que desta vez sejam beneficiadas 40
milhões de pessoas.
O que diz a Pec Emergencial
- O governo poderá pagar o auxílio emergencial em 2021 sem precisar cumprir as
regras fiscais, como limites de gastos e endividamento. O gasto total com o
benefício terá que ser de R$ 44 bilhões
- Como contrapartida ao novo auxíli, a PEC aprimora os
gatilhos que são acionados quando os gastos do poder público atingerem um
determinado patamar (95% das despesas totais)
- Os órgãos não poderão conceder aumento aos ser
servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concursos ou programas
como Refis
- Os gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios
e Distritio Federal, mas o acionamento é opcional
- O governo também terá que diminuir os incentivos fiscais.
Ficam de fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, Prouni e a cesta básica
- Uma lei complementar vai regulamentar a sustentabilidade
da dívida pública, com indicadors de apuração e medidas de ajustes
- A PEC introduz regras fiscais definitivas para períodos de calamidade pública, como a pandemia, como contratação sem licitação e uso superávit financeiro para custear os combate à calamidade pública.
- O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios e revoga a compensação paga pela União para a desoneração do tributo das exportações (Lei Kandir)