r7 -22/02/2022 11:52
O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, projeto que prevê a legalização e regulamentação de jogos de azar, pode ser votado nesta terça-feira (22) na Câmara dos Deputados. Com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto teve um novo relatório apresentado em plenário no fim de 2021 com alterações como a inclusão do jogo do bicho, cuja realização e exploração são proibidas no Brasil desde 1941.
O assunto é polêmico e sofre críticas tanto dos
partidos de esquerda como da bancada evangélica, que já travou a aprovação da
matéria diversas vezes. Caso o projeto vire lei, haverá anistia
a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades
citadas no texto. Serão ainda extintos todos os processos em andamento quando a
legislação for publicada.
Exploração de jogos de azar
O projeto prevê a prática e exploração de jogos de
cassino, de
bingo, de videobingo, online, do bicho e apostas turfísticas (corrida de
cavalo). Se aprovado, a exploração de jogos de azar poderá ser realizada por
pessoas jurídicas licenciadas pelo órgão regulador e supervisor federal. No
caso da corrida de cavalo, as entidades precisarão estar credenciadas no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poderão pedir licença
para explorar também os jogos de bingo e videobingo.
As entidades que desejarem explorar os jogos de azar
precisarão ter o registro dos agentes de jogos, dos estabelecimentos físicos,
das máquinas e dos apostadores. O projeto propõe a criação de um Sistema
Nacional de Jogos e Apostas, composto de, entre outros, um órgão regulador, um
supervisor federal e as entidades operadoras dos jogos.
A proposta estabelece um imposto, o Cide-jogo, com o valor
de alíquota de 17% para os jogos, além da taxa de fiscalização para emissão da
licença. No caso dos ganhadores de prêmios, a incidência do Imposto de Renda
sobre Pessoa Física (IRPF) será de 20% sobre o ganho líquido (ou seja,
descontando o valor pago para apostar).
Haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$
10 mil. Os recursos do Cide serão distribuídos a diversas áreas, sendo a maior
parte ao Fundo de Participação dos Municípios (20%) e ao Fundo de Participação
dos Estados (20%). As entidades interessadas em operar casas de jogos passarão
por leilão público.