r7 -28/09/2021 00:17
O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (27/9), o
PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 12/21, que ajuda o governo federal a
bancar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. O texto
foi primeiro avaliado por deputados federais e depois passou pela análise de
senadores.
A
proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e promove alterações na
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para um novo programa federal de
transferência de renda. O texto atende ao entendimento do Ministério da
Economia de que há necessidade de um programa que minimize os desafios do
pós-pandemia somados ao fim do auxílio emergencial.
O presidente Jair Bolsonaro já enviou ao Congresso Nacional
uma proposta da medida provisória que altera o programa Bolsa Família. O novo
programa social passa a se chamar Auxílio Brasil.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também já havia se
manifestado, em abril deste ano, pela obrigatoriedade do governo federal de
cumprir o pagamento de um benefício capaz de suprir despesas mínimas de cada
pessoa com alimentação, educação e saúde, como prevê a Lei Suplicy.