Com base na ideia do ex-secretário da Receita Marco Cintra, o Deputado Federal General Peternelli (foto) elaborou a Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45, que resume a reforma tributária a uma única página.

O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, e por esse motivo a busca pela simplificação passou a ser ponto de partida para toda e qualquer reforma que pretenda melhorá-lo. Algumas propostas vão ao extremo nesse ponto, a exemplo da “reforma tributária de uma página” do Deputado Federal General Peternelli.

No Congresso, essa ideia tramita na forma da Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45. A proposta prevê a criação de um imposto único sobre transações financeiras, com alíquota básica de 2,5%.

Como o próprio nome sugere, esse imposto substituiria todos os demais, mas teria caráter seletivo, dando alguma margem de manobra para políticas econômicas ao permitir ampliar ou reduzir a alíquota de determinados produtos.

Peternelli vai além em sua proposta de simplificação. Segundo ele, será possível acabar com as notas fiscais. Como o imposto seria cobrado pelo sistema bancário no momento da compra de produtos ou serviços, as notas fiscais perderiam a importância.

“Pode até ter uma nota de compra e venda para garantia do produto, mas não com fins contábeis”, disse o deputado durante debate organizado pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Segundo Peternelli, a principal vantagem de um imposto sobre transações financeiras seria ampliar a base da arrecadação. “Ele evita a sonegação. Hoje, várias atividades não emitem nota, como shoppings populares, feiras de rua, economia informal, compras pela internet.”

A ideia de um imposto único sobre transações financeiras não é exatamente nova. Ela é baseada na proposta do economista Marco Cintra, demitido do cargo de secretário da Receita Federal do governo Bolsonaro justamente por defender esse modelo.

O problema é que um imposto dessa natureza remete à extinta CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, que foi alvo de mobilizações envolvendo diversos setores da economia que pediam o seu fim. 

Cintra, que também participou do encontro na ACSP, garante que a CPMF não era um tributo ruim, mas “virou um nome amaldiçoado” pelo uso errado que deram a ela.

“A tributação sobre movimentação financeira tem custo baixo e incorpora ao sistema tributário 30% da economia que hoje está fora da arrecadação, que são o informal e empresas que sonegam ou fazem planejamento tributário. Só de tributos federais, em 2018, R$ 500 bilhões deixaram de ser arrecadados por esse motivo”, disse Cintra.

Segundo o ex-secretário da Receita, o imposto único, no formato apresentado pelo deputado Peternelli, permitiria uma alíquota básica pequena – de 2,5% – justamente por trazer para a arrecadação um número maior de contribuintes. “Muitos poderão pagar menos porque quem hoje está de fora vai começar a pagar”, resumiu.

Cintra sabe que emplacar uma proposta nesses moldes envolve mais do que convencer a população sobre o lado positivo de um imposto sobre transações financeiras. É preciso também convencer os entes da federação de que a troca dos tributos atuais por um único não implicaria em perda de arrecadação.

Antes de mais nada, segundo ele, seria preciso repensar o pacto federativo. Esse pacto, firmado entre União, Estados e municípios, prevê as responsabilidades de cada um desses entes e também a distribuição dos impostos entre eles. Por exemplo: ICMS fica com os Estados; IPTU com municípios; IPI com a União.

E com o imposto único, como ficaria essa divisão? Segundo o deputado Peternelli, 30% da arrecadação iriam para a União (hoje são 54%), 30% para Estados (hoje são 27%) e 30% para os municípios (hoje são 19%). Os 10% restantes, segundo o parlamentar, seriam destinados a políticas de combate às desigualdades, como a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).

Márcio Shimomoto, diretor da King Contabilidade e vice-presidente da ACSP, levanta alguns questionamentos em relação à proposta apresentada por Peternelli. “Há quase 40 milhões de não bancarizados no país, que acabariam fora do sistema. Além disso, em cadeias longas, como a de veículos, a tributação sobre transações financeiras acabaria elevada [por se tratar de um imposto cumulativo]”, diz Shimomoto.

O vice-presidente da ACSP lembra ainda que os tributos não têm apenas função arrecadatória, mas também regulatória. Ou seja, fazer ajustes finos na economia com um único imposto pode ser complicado.

Para Marcel Solimeo, economista da ACSP, não seria possível fazer uma mudança tão grande no sistema tributário em uma única etapa. “A implantação desse imposto [sobre transações financeiras] teria de ser feita em doses”, diz Solimeo.

O economista sugere que, caso a Emenda Substitutiva nº 20 avance, que o primeiro passo seja a substituição dos encargos trabalhistas. “É função da sociedade financiar a previdência social. Aí, gradativamente, o imposto único pode substituir os demais tributos”.