r7 -02/11/2021 13:08
Por determinação do presidente Jair
Bolsonaro, o Ministério da Economia vai fazer uma consulta ao TCU (Tribunal
de Contas da União) sobre a possibilidade de prorrogar
o auxílio emergencial por meio de MP (Medida Provisória), ato que
depende apenas de uma canetada do chefe do Executivo e tem vigência imediata.
Interlocutores do presidente receberam a indicação de que a
tendência dos ministros da Corte seria dar sinal verde à extensão do benefício,
sem a necessidade de aprovar novo decreto de calamidade no Congresso.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) também foram
consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir
um crédito extraordinário não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o
decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a
principal barreira.
Precatórios
A ideia de prorrogar o auxílio vem ganhando força diante do
diagnóstico de que o governo
não terá os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios. O texto
que está na Câmara abre espaço no Orçamento para o pagamento
de um benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil por meio de uma mudança na
correção do teto de gastos - considerada a âncora fiscal do governo. O risco de
alteração gerou forte ruído entre investidores e no mercado financeiro, e foi
vista como medida eleitoreira.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até
pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória
ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos. São
necessários ao menos 308. "O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o
teto dessa forma", diz ele.
Segundo Rocha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
aliado do governo, tem feito uma "força-tarefa" ligando para
lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação
na quarta-feira (3).
Da Itália, onde participou de reunião do G20 (grupo das
maiores economias do mundo), Bolsonaro tem acompanhado as negociações e
reforçou que o governo tem um plano B para substituir a PEC dos precatórios. A
proposta foi pensada inicialmente para abrir espaço ao novo programa Auxílio
Brasil, que substituirá o Bolsa Família, mas acabou abrindo a porteira para
outras demandas, inclusive emendas parlamentares.
Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de R$ 89
bilhões em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser
acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas
parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que,
nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.