O Governo de Andradina decretou a prorrogação do Decreto nº 7.599, de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre a situação de emergência e intervenção na Santa Casa de Andradina para manutenção da assistência médico hospitalar, bem como a manutenção dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

A prorrogação se deu após a apresentação de um ofício do interventor nomeado, Edson Lopes, apresentando os resultados e diagnósticos da sua gestão, solicitando o prosseguimento de seus trabalhos por mais 360 (trezentos e sessenta) dias. O relatório esclarece a atual situação operacional e econômico-financeira da Santa Casa de Andradina e revela a necessidade da prorrogação.

Entre os motivos apresentados está a necessidade de conclusão dos trabalhos para a regularização das situações que não puderam ser perfeitamente sanadas devido ao curto período de intervenção frente há mais de uma década de má-gestão e deterioração da Santa Casa.

A equipe de intervenção tem efetuado adequações na instituição, tais como, manutenção dos médicos com os pagamentos em dia, negociações e redução de dívidas, regularização de direitos trabalhistas, compra de móveis novos, colchões novos, poltronas novas, cadeiras de banhos, troca de todo enxoval (colchas, travesseiros, mantas de aquecimento etc.), mesa de parto, mesas de cabeceira e refeição, 15 (quinze) televisores, banqueta para parto, bebedouros, carro maca, mesa para exames ginecológicos, entre outros.

A Irmandade Santa Casa de Andradina é único hospital da cidade com rombo financeiro apurado de mais de 80 milhões de reais, além da deterioração de suas instalações e equipamentos.

A Prefeitura repassou mais de R$ 8 milhões ao hospital para o saneamento parcial de dívidas com tributos federais, encargos sociais, trabalhistas e fornecedores, que a uma década foram mal geridos. A maior parte das irregularidades/ilegalidades citadas no relatório apresentado pelo interventor ao longo desses quase 180 dias está diretamente ligado às ações e omissões da ex-diretoria da Santa Casa.

O texto original do decreto afirma “a necessidade de dar continuidade à intervenção consolidando as novas práticas, afim de que comportamentos perversos não voltem a ocorrer”.

Ainda o decreto afirma que “a intervenção trouxe e tem trazido resultados objetivos, práticos e factíveis desde o seu início, o que está largamente comprovado pelos documentos trazidos à Prefeitura Municipal de Andradina/SP, demonstrando eficácia da gestão propalada pelo interventor, embora falte ainda reestruturar a situação financeira da entidade”.

“A intervenção na Santa Casa de Andradina vem demonstrando que acima dos interesses de pessoas e grupos particulares se encontram os direitos inalienáveis à saúde das pessoas, supremacia do interesse da população atendida e a garantia de preservação desses direitos”.