r7 -16/05/2023 15:34
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (16) três decretos
para fortalecer a transparência e o acesso a informações públicas. Um dos atos
anunciados pelo chefe do Executivo regulamenta a Lei de Acesso à Informação
(LAI) e altera as regras que versam sobre a imposição de sigilo de cem anos
sobre informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem de qualquer pessoa vinculada à administração pública.
Segundo o decreto assinado por Lula, o sigilo centenário
sobre esse tipo de informação continua válido, e os dados devem ter acesso
restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se
referirem. Contudo, a partir de agora, caso seja solicitado acesso a algum
documento que contenha essas informações, apenas o que for considerado sigiloso
será preservado.
Segundo o governo, o objetivo do decreto é esclarecer como a
proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à
informação.
“Sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá
realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações
pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo
acesso ao restante do documento”, informou o Executivo.
Outro decreto assinado nesta terça institui o Conselho de
Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, um órgão consultivo
integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União (CGU).
De acordo com o governo, o conselho terá por competência
debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre: combate à
corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de
recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública;
integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de
políticas públicas e serviços públicos.
O órgão será presidido pelo ministro da CGU e será composto
por 11 representantes do Executivo e por até 30 membros da sociedade civil. Os
conselheiros serão designados pelo ministro da CGU para mandato de dois anos,
facultada a recondução.
O terceiro decreto assinado por Lula institui o Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Segundo o governo, essa medida vai disciplinar os
procedimentos e ferramentas a serem adotados para garantir a transparência da
gestão pública e o direito de acesso à informação.
A política tem como princípios a observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção; o amplo acesso da sociedade às
informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela
administração pública federal e livre utilização desses dados e informações,
independentemente de autorização prévia ou justificativa; e a primariedade,
integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
Além disso, a medida se baseia na tempestividade no
provimento de informações; na linguagem acessível e de fácil compreensão; e na
ênfase na transparência ativa como forma de atender o direito das pessoas
físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos,
custodiados ou acumulados pela administração pública federal.