g1 -06/04/2023 12:30
O governo Lula enviou uma
mensagem para o Congresso Nacional solicitando
que seja retirado de tramitação um projeto
de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante
operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O pedido foi publicado no
Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).
O projeto de lei, que trata do chamado "excludente
de ilicitude", foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em
novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro,
Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.
O chamado "excludente de ilicitude" trata de situações
em que militares e agentes de segurança podem deixar de ser punidos quando
cometem algo proibido por lei, como matar.
O texto trata especificamente das operações de Garantia da
Lei e da Ordem (GLO), que ocorrem, exclusivamente, por determinação da
Presidência da República em situações consideradas extremas, como no combate ao
crime organizado e em grandes eventos internacionais.
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia
afirmado que tinha
a intenção de retirar o debate desta proposta, além de outras enviadas por
Bolsonaro, do Congresso Nacional.
O projeto não chegou a ser aprovado por comissões e, por
isso, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se acata ou
rejeita a retirada de tramitação.
Se Lira acatar, o texto fica arquivado em definitivo e não
pode ser "ressuscitado" pelos parlamentares.
O que prevê o projeto
O projeto que o governo pede para ter a tramitação
interrompida prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de
militares e agentes de segurança durante operações de GLO.
Em tese, se a lei fosse a aprovada, os agentes de segurança
poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como
matar.
Em 2017, por exemplo, o governo Michel
Temer acionou a garantia da lei e da ordem para pedir a ajuda das
Forças Armadas na repressão a protestos na Esplanada dos Ministérios, em
Brasília. Na época, manifestantes
pediam a saída de Temer e contestavam as reformas trabalhista e da
Previdência.
No enfrentamento aos protestos, policiais militares foram
flagrados disparando
armas de fogo na direção dos manifestantes e dando
chutes em um jornalista que cobria os protestos. Com o excludente de
ilicitude, excessos do tipo não seriam punidos.
Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em
legítima defesa em situações que envolvem:
prática ou iminência de prática de ato de terrorismo;
prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar
morte ou lesão corporal;
restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou
grave ameaça;
portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
A proposta também impede a prisão em flagrante do agente
enquadrado em situação de legítima defesa. No entanto, os militares poderiam
ser punidos em casos de excesso intencional.
As operações de GLO acontecem, exclusivamente, por
determinação expressa da Presidência da República. Nestes casos, o governo
entende que houve “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de
perturbação da ordem”.
A GLO já foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime
organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais
em Brasília.