cnn -29/04/2024 13:56
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), recebeu
o anteprojeto que atualiza o Código Civil. O documento foi elaborado
por uma comissão de juristas, que trabalhou nas modificações durante os últimos
oito meses.
A partir de agora, o
anteprojeto servirá de base para construir o projeto de lei (PL) que
passará a tramitar no Senado
Federal. A proposta vai para uma comissão especial composta por 11
senadores, ainda não instituída.
Só depois de ser discutido e votado pelo grupo, o projeto
passará à apreciação do plenário. Durante todo o processo, trechos construídos
pelos juristas podem ser excluídos ou modificados, e os parlamentares também
podem incluir novos artigos.
A comissão foi presidida pelo ministro
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e formada
por 38 juristas brasileiros. O também ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze
foi o vice-presidente, e os relatores foram os juristas Flávio Tartuce e Rosa
Maria Andrade Nery.
O atual Código Civil brasileiro foi promulgado em 2002. É a
legislação que determina direitos e deveres de pessoas, bens e relações em
âmbito privado.
Entre as principais mudanças, estão temas como Direito
Digital e Inteligência Artificial; Direito de Família em temas como herança,
união homoafetiva e reprodução assistida; Direito Animal; regulamentação de
contratos e propriedades; morte e doação de órgãos.
Entenda as principais mudanças:
Direito de família
Substitui as palavras “homem e mulher” por “duas pessoas” na
descrição do casamento civil e união estável, sem menção ao gênero e à
orientação sexual.
Inclui o divórcio ou dissolução da união estável de forma
unilateral, apenas com solicitação da parte registrada em cartório.
Reconhece a coexistência de mais de um vínculo materno ou
paterno na certidão de nascimento.
Direito Digital e Inteligência Artificial
O novo texto inova ao mencionar questões de Direito Digital
e Inteligência Artificial. Entre as medidas incluídas, está a remoção de links
que envolvam pornografia ou a exposição de imagem de crianças e adolescentes.
Também prevê o pagamento de indenizações para pessoas
ofendidas em ambiente virtual e responsabiliza as plataformas digitais pelo
vazamento de informações.
Institui o conceito de patrimônio digital, que inclui perfis
e senhas em redes sociais, conteúdos, milhas aéreas e criptomoedas. Esses
ativos passam a ser, inclusive, herdados. Assinaturas digitais passam a ser
validadas como meio oficial de identificação.
Já o uso da inteligência artificial precisa ser identificado
de forma clara, e determina autorização das pessoas mencionadas para a criação
do conteúdo por meio de IA.
Direitos Animais
Atualmente, animais são vistos como bens móveis pelo Código
Civil. Já no novo projeto, são descritos como “seres sencientes” que são
passíveis de proteção jurídica própria. As penas para violência e maus-tratos
também estão descritas.
Vida e morte
O novo texto dispensa autorização familiar para doação de
órgão se o doador já tiver permissão escrita prévia. Também reconhece a vida
humana pré-uterina e uterina. Proíbe a alteração genética de seres humanos em
processo de reprodução assistida e o uso de barriga de aluguel. Em vez disso, é
autorizado a chamada “barriga solidária”.
Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides e o
vínculo familiar com doador do material genético. O projeto determina que a
vida do ser humano termina com a morte encefálica.