r7 -12/09/2021 14:33
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse
neste domingo (12) que decidirá, ainda nesta semana, sobre a medida provisória
(MP) que altera o Marco Civil da Internet. A MP
foi enviada pelo Executivo na última semana e está sendo alvo de
diversas críticas de órgãos que afirmam que o texto é inconstitucional. Se
assim for considerada, o Senado pode devolver a medida, e Pacheco tem sido
cobrado por isso por lideranças partidárias. A MP dificulta a retirada de
publicações com informações falsas veiculadas na internet.
Pacheco explicou que o documento está em análise pela
consultoria legislativa do Senado. "Para fazermos avaliação da
constitucionalidade ou não para, até o início da próxima semana, termos uma
definição sobre essa medida provisória. Vai ser uma avaliação técnica e
criteriosa. Há alguns apontamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades.
Como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento tecnico de
embasamento jurídico para uma decisão correta da presidênica do
Congresso", detalhou.
A medida foi editada pelo presidente da República no dia 6
de setembro. Ela estabelece garantiras ao usuário, dificultando a remoção de
conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao
alegar que a moderação ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações
implicam em censura.
O texto pontua que a plataformas não podem excluir, cancelar
ou suspender as contas de usuários ou de publicações "exceto por justa
causa". A referida justa causa é caracterizada como, dentre outros pontos,
contas de robôs, "contas que ofertem produtos ou serviços que violem
patente", em caso de cumprimento de ordem judicial, e em caso de
conteúdo com nudez, que promova uso de drogas ilíticas ou atos de violência
contra animais.
Na última quinta-feira (9) a ministra do Supremo Tribunal
Federal (STF) Rosa Weber concedeu um prazo de 48 horas para que o Executivo se
manifeste sobre a MP. Na terça-feira (7), os partidos PSDB, PT e Solidariedade
protocolaram no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP.