metropoles -15/09/2024 14:00
A ação apresentada ao STF pelo deputado
Paulinho da Força para interromper a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que pretende limitar poderes de ministros do Supremo teve
definido o seu relator. O responsável por analisar o pedido será Kassio
Nunes Marques, ministro indicado ao STF por Jair
Bolsonaro, um dos maiores detratores da Corte.
Kassio vai decidir se concede uma decisão liminar pedida
pelo deputado para notificar a Câmara a suspender os trâmites da PEC e a
impedir de levar o texto a votação em qualquer comissão ou no plenário da Casa.
A PEC pretende proibir decisões monocráticas, isto é,
individuais, de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis, atos do
presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara.
O texto também veta decisões que suspendam a tramitação de
propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas, além de
propor prazos para avaliação colegiada de liminares em Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) ou Ações
Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).
Já aprovada no Senado, a proposta atualmente está sob
avaliação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com
parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten, do Novo do Rio Grande
do Sul. O texto está pronto para votação na CCJ.
Como mostrou a coluna, o mandado de segurança protocolado
por Paulinho argumentou que a PEC analisada no Congresso fere a cláusula pétrea
da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes. Cláusulas
pétreas não podem ser alteradas, nem mesmo por meio de PECs.
Os advogados do também sustentaram que as limitações sobre
liminares monocráticas do STF e dos demais tribunais criam obstáculos ao acesso
à Justiça, outra garantia constitucional.