r7 -19/12/2022 12:38
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte,
e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do
relator. O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis
votos no mesmo sentido para tomar uma decisão, o que ocorreu na sessão desta
segunda-feira (19).
A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo
Lewandowski. Ele destacou que passou o fim de semana avaliando o tema.
"Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste
julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do
relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas",
disse o magistrado.
No entanto, o magistrado entendeu que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de
transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. "A
resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa
excleência trouxe em seu voto", disse ele.
Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo
para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal
por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras
claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os
recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e
ações que vão receber verbas.
Como votaram os ministros
Seis ministros votaram para derrubar o orçamento secreto:
Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e
Ricardo Lewandowski.
O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que
não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que
apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e
publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar
Mendes acompanharam Mendonça no voto para liberar o orçamento secreto, com mais
regras de transparência.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo
de 60 dias, normatizar "as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar
a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o
volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de
rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos
órgãos, com especial atenção à CMO".
Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o
orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou
quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade
dos repasses.
Rosa chegou a dizer, em seu voto, que as emendas do relator
colocaram em risco a própria existência do Estado e estabeleceram um verdadeiro
"balcão de negócios" com o orçamento público. Enquanto o Supremo
julgava a constitucionalidade dos repasses, no Congresso ocorriam alterações
nas regras. Uma delas aprova a distribuição dos recursos de acordo com o
tamanho das bancadas.