O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, criticou, nesta quarta-feira (22/11), o número de regimes especiais e benefícios fiscais no país. Segundo ele, isso leva a um descontrole do Estado em relação à arrecadação federal.

De acordo com Barreirinhas, o Brasil tem mais de 200 regimes especiais e benefícios fiscais, “em relação aos quais é até difícil a quantificação. A gente consegue mapear os bilionários, mas nós temos dezenas, centenas de benefícios que estão na faixa de centenas de milhões de reais e são alta fruição”, disse em evento de comemoração dos 31 anos da Secretaria de Política Econômica, outro órgão do Ministério da Fazenda.

“O Estado brasileiro está perdendo o controle em relação à sua arrecadação por conta desse tipo de situação”, apontou o secretário da Receita.

Em seguida, Barreirinhas frisou que a reforma tributária está avançando nesse sentido, mas também outras medidas também são necessárias. “Todas as medidas que nós temos discutido durante o ano não são de aumento da carga tributária, são de recomposição dessa base”, salientou.

Segundo ele, nos últimos anos, houve ampliação grande do gasto tributário, ocasionando uma erosão “muito forte” da base tributária “em favor dos que menos precisavam”. A fala vai na linha do ministro Fernando Haddad, que tem defendido o corte de gastos tributários.

MP boa para a Receita

Dentro desse combo de medidas, está a Medida Provisória (MP) 1185/2023, das Subvenções, que altera a sistemática das subvenções do ICMS. A MP é considerada por Haddad como fundamental para seu plano de alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas, pois pode render R$ 35 bilhões.

No entanto, há resistência no Congresso à medida. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, por exemplo, alega que as mudanças podem aumentar a carga tributária para o setor produtivo em 5,1 pontos percentuais.