Nesta quarta-feira (17) será votada na Câmara dos Deputados a urgência do projeto que muda as regras fiscais do Brasil. O acordo é para que a votação do texto ocorra na próxima semana, na quarta-feira (24). O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) detalhou, nesta terça-feira (16), a proposta em forma de substitutivo.

Segundo ele, o texto foi costurado com todos os líderes e buscou o equilíbrio entre os pedidos do governo e da oposição.

“Dentro do pensamento que o texto consegue acomodar todos os pensamentos, esperamos que haja um acordo para que não tenha nem destaques, nem emendas e muito menos sanção [veto presidencial]”, afirmou Cajado, completando acreditar ter feito a costura necessária para isso. No entanto, ele disse que, caso haja novas sugestões, não vai impedir a inclusão.

Para agradar o governo, foi excluído da regra do teto de gastos o aumento real do salário mínimo. “O presidente está excepcionalizado e pode fazer que esses gastos sejam atendidos. Obviamente, vai pressionar e comprimir as despesas discricionárias”, avaliou o relator.

Em contrapartida, Cajado criou gatilhos, ou seja, dispositivos para obrigar os gestores a conter despesas quando houver descompasso entre os gastos e a meta fiscal. No primeiro ano de descumprimento, o governo fica proibido de criar cargos, reajustar despesas acima da inflação e criar despesas obrigatórias, por exemplo.

No segundo ano seguido de descumprimento da meta, a realização de novos concursos e aumento de salário de servidores são barrados. Cajado explicou que os gatilhos são medidas administrativas e não criminais, mas defendeu que houve um arrocho em relação à proposta inicial do governo.

“Estamos colocando, no acompanhamento da execução, os procedimentos que os gestores terão que fazer. O que for vedado e mesmo assim descumprido, poderá ser considerado um crime mais grave”, explicou Cajado, completando que a Lei de Responsabilidade Fiscal existe paralelamente às novas regras fiscais e que o gestor está passível a responder por ela também.